TSTNão conhecidoJulgamento: 10/01/2014

Agravo nº 00013211920115050035

Processo nº 0001321-19.2011.5.05.0035

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária · Condições da Ação · Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Grupo Econômico · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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