TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013074620145110008

Processo nº 0001307-46.2014.5.11.0008

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Competência · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Acúmulo de Função · Horas Extras · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Periculosidade · Ente Público

Aplicabilidade Competência Condições da Ação Cerceamento de Defesa Temas repetitivos / Repercussão Geral Acúmulo de Função Horas Extras Turno Ininterrupto de Revezamento Adicional de Periculosidade Ente Público

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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