TSTNão conhecidoJulgamento: 01/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013059520155120046

Processo nº 0001305-95.2015.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Custas / Emolumentos · intervalo Interjonadas · Adicional de Insalubridade · Adicional Noturno · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Periculosidade · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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