TSTProcedenteJulgamento: 04/12/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00012948720105150101

Processo nº 0001294-87.2010.5.15.0101

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Suspensão do Processo · Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores

Nulidade Suspensão do Processo Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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