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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/04/2013

Agravo nº 00012649120105030099

Processo nº 0001264-91.2010.5.03.0099

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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