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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012483320135110351

Processo nº 0001248-33.2013.5.11.0351

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Competência · Condições da Ação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Ente Público
CompetênciaCondições da AçãoTemas repetitivos / Repercussão GeralIndenização por Dano EstéticoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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