TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012332920175100003

Processo nº 0001233-29.2017.5.10.0003

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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