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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012122220175050026

Processo nº 0001212-22.2017.5.05.0026

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Indenização · Horas Extras · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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