TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00012022320135050121

Processo nº 0001202-23.2013.5.05.0121

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

CTPS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Terceirização · Contrato Individual de Trabalho · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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