TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011996420165100011

Processo nº 0001199-64.2016.5.10.0011

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Nulidade · Transcedência · Ente Público

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Nulidade Transcedência Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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