Recurso de Revista nº 00011996220115030002
Processo nº 0001199-62.2011.5.03.0002
GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.