TSTProcedenteJulgamento: 29/05/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00011995520155080011

Processo nº 0001199-55.2015.5.08.0011

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Gratificação de Função · Honorários Advocatícios · Prescrição e Decadência · Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade

Condições da Ação Gratificação de Função Honorários Advocatícios Prescrição e Decadência Prescrição Legitimidade Ativa e Passiva Negativa de Prestação Jurisdicional Nulidade

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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