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TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011976920225110007

Processo nº 0001197-69.2022.5.11.0007

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Despesa com Deslocamento · Rescisão Indireta · Ônus da Prova · Salário / Pagamento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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