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TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00011541920115150101

Processo nº 0001154-19.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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