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TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2017

Embargos nº 00011454720155100007

Processo nº 0001145-47.2015.5.10.0007

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Nulidade · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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