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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011433320125150043

Processo nº 0001143-33.2012.5.15.0043

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Divisor · Função de Confiança - Incorporação · Cargo de Confiança · Prescrição e Decadência · Preclusão / Coisa Julgada · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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