TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011267520175120052

Processo nº 0001126-75.2017.5.12.0052

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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