TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010998320185090006

Processo nº 0001099-83.2018.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização / Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Base de Cálculo · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito / Diferenças · Reflexos

Cargo de Confiança Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização / Terço Constitucional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Horas Extras Base de Cálculo Assistência Judiciária Gratuita Depósito / Diferenças Reflexos

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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