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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010966220175080016

Processo nº 0001096-62.2017.5.08.0016

Gabinete da Presidencia

Taxa SELIC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Transcedência · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Cerceamento de Defesa · Horas Extras · Imposto de Renda
Taxa SELICNegativa de Prestação JurisdicionalReflexosTranscedênciaBase de CálculoHonorários na Justiça do TrabalhoCerceamento de DefesaHoras ExtrasImposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Taxa SELIC

33% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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