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TRT5ProcedenteJulgamento: 26/05/2026

Agravo de Petição nº 00015403220175050161

Processo nº 0001540-32.2017.5.05.0161

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão · Base de Cálculo · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Taxa SELIC · Imposto de Renda · Petroleiros
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Como os tribunais decidem: Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 259 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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