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TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2015

Embargos nº 00010742520125150035

Processo nº 0001074-25.2012.5.15.0035

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Competência · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Divisor · Reflexos · Gratificação Semestral · Multa de 40% do FGTS
CompetênciaCoisa JulgadaJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioDivisorReflexosGratificação SemestralMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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