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TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010617120115030010

Processo nº 0001061-71.2011.5.03.0010

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Multa Prevista em Norma Coletiva · Condições da Ação · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · CTPS · Cerceamento de Defesa · Preparo · Fazenda Pública · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Imposto de Renda · Benefício de Ordem
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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