TSTProcedenteJulgamento: 10/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010594920135150123

Processo nº 0001059-49.2013.5.15.0123

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Confissão · Ônus da Prova · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Caixa · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Licitude/Ilicitude · Multa de 40% do FGTS · Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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