TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2016

Recurso de Revista nº 00010409720105050035

Processo nº 0001040-97.2010.5.05.0035

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

Imposto de Renda · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional · Restituição/Indenização de Despesas · Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva · Produção · Salário por Fora - Integração

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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