Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010391620235090013
Processo nº 0001039-16.2023.5.09.0013
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.