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TSTImprocedenteJulgamento: 19/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00010034620115050161

Processo nº 0001003-46.2011.5.05.0161

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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