TSTProcedenteJulgamento: 23/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00010013220185090028

Processo nº 0001001-32.2018.5.09.0028

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição · Gratificação de Função · Transcendência · Correção Monetária · Cargo de Confiança · Inépcia da Inicial · Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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