TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009984220105190008

Processo nº 0000998-42.2010.5.19.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Comissionista · Descontos Salariais - Devolução · Comissões e Percentuais · Revelia · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Nulidade · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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