TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2017

Recurso de Revista nº 00009965420155100006

Processo nº 0000996-54.2015.5.10.0006

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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