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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009890220185050134

Processo nº 0000989-02.2018.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral · Multa Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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