TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00009752820105040101

Processo nº 0000975-28.2010.5.04.0101

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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