TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009680620215090006

Processo nº 0000968-06.2021.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Sucumbência · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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