TSTImprocedenteJulgamento: 08/12/2023

Recurso de Revista nº 00009457620205090594

Processo nº 0000945-76.2020.5.09.0594

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Cargo de Confiança · Aviso Prévio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Correção Monetária · Quadro de Carreira · Adicional de Hora Extra · Imposto de Renda · Pré-contratação · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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