TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009336320135090673

Processo nº 0000933-63.2013.5.09.0673

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Penosidade · Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Convencional · Honorários Advocatícios · FGTS · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Penosidade Juros Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Convencional Honorários Advocatícios FGTS Temas repetitivos / Repercussão Geral Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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