TSTImprocedenteJulgamento: 30/05/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00009329020115030099

Processo nº 0000932-90.2011.5.03.0099

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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