TSTImprocedenteJulgamento: 31/05/2023

Recurso de Revista nº 00009318220215090004

Processo nº 0000931-82.2021.5.09.0004

Gabinete da Presidencia

Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Salário por Equiparação / Isonomia · Honorários Advocatícios · Intervalo 15 Minutos Mulher · Trabalho aos Domingos · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação

39% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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