Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009229420175130022
Processo nº 0000922-94.2017.5.13.0022
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
PIS / RAIS · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Reconhecimento de Relação de Emprego · AVISO PRÉVIO · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Constituição de Capital · Anotação/Retenção da CTPS
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