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TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2013

Recurso de Revista nº 00009209820115020036

Processo nº 0000920-98.2011.5.02.0036

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição
CompetênciaMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoSucessão de EmpregadoresPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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