TSTNão conhecidoJulgamento: 02/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008986920135050009

Processo nº 0000898-69.2013.5.05.0009

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Contratuais · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Gratificação por Tempo de Serviço · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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