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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00008909420105040019

Processo nº 0000890-94.2010.5.04.0019

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Juros · Correção Monetária · Auxílio/Cesta Alimentação · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoJurosCorreção MonetáriaAuxílio/Cesta AlimentaçãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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