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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008905720175070022

Processo nº 0000890-57.2017.5.07.0022

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Férias Coletivas · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Guias do Seguro Desemprego · Cabimento · Indenização / Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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