TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008900920105050006

Processo nº 0000890-09.2010.5.05.0006

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Custas · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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