TSTProcedenteJulgamento: 31/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00008856120115040561

Processo nº 0000885-61.2011.5.04.0561

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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