TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008605320225090325

Processo nº 0000860-53.2022.5.09.0325

Gabinete da Vice-Presidencia

Gratificação de Função · Seguro Desemprego · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Diferença de Caixa · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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