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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008565920115010281

Processo nº 0000856-59.2011.5.01.0281

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Competência · Levantamento do Depósito Recursal · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Cesta Alimentação · Fonte de Custeio · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Regime 12x36 · Prescrição
CompetênciaLevantamento do Depósito RecursalComplementação de Aposentadoria/PensãoAuxílio/Cesta AlimentaçãoFonte de CusteioAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoRegime 12x36Prescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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