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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00008485720125090594

Processo nº 0000848-57.2012.5.09.0594

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência da Justiça do Trabalho · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Teto Salarial - Limitação · Aposentadoria · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoAposentadoria e PensãoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioTeto Salarial - LimitaçãoAposentadoriaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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