TSTImprocedenteJulgamento: 10/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008404020175050134

Processo nº 0000840-40.2017.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Rescisórias · Coisa Julgada

Ônus da Prova Ente Público Reserva de Plenário Temas repetitivos / Repercussão Geral Verbas Rescisórias Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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