TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00008309720215100010

Processo nº 0000830-97.2021.5.10.0010

Gabinete da Vice-Presidencia

Horas Extras · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Justa Causa/Falta Grave · Comissionista · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Desconfiguração de Justa Causa · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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