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TSTProcedenteJulgamento: 25/07/2013

Embargos nº 00008245220115020014

Processo nº 0000824-52.2011.5.02.0014

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Ritos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Litigância de Má Fé
CompetênciaRitosNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescriçãoLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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