TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008199020105010079

Processo nº 0000819-90.2010.5.01.0079

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Imposto de Renda · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Regime 12x36 · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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